Defesa e Assessoria junto aos Tribunais de Contas (TCE e TCM)
O controle do dinheiro público exercido pelos Tribunais de Contas dos Estados (TCE) e dos Municípios (TCM) é rigoroso e abrange a análise da legalidade, legitimidade e economicidade de todos os atos da Administração Direta e Indireta. Gestores públicos, prefeitos, servidores e até mesmo empresas privadas que contratam com o Poder Público estão rotineiramente sujeitos à sua fiscalização, auditoria e ao seu forte poder sancionador.
O escritório Lucas Martins Advocacia possui atuação especializada e técnica perante os Tribunais de Contas, atuando de forma preventiva e contenciosa para garantir que os seus direitos, o contraditório e o devido processo legal sejam rigorosamente respeitados durante todo o trâmite processual.
Nossos serviços nesta área englobam frentes estratégicas como:
- Acompanhamento de Licitações e Contratos Administrativos: Sob a ótica da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), os Tribunais de Contas atuam como a terceira linha de defesa no controle das contratações públicas. Atuamos na defesa técnica contra medidas cautelares de suspensão de processos licitatórios, na elaboração de respostas a auditorias e na defesa enérgica contra ameaças de sustação de contratos administrativos.
- Tomada de Contas Especial e Julgamento de Contas: Representação jurídica qualificada no julgamento de contas de gestores públicos (prefeitos, secretários, presidentes de câmaras e diretores de autarquias). Uma atuação técnica é vital para evitar a rejeição das contas, o que pode culminar em severas multas, no dever de ressarcimento ao erário e, ainda, na inelegibilidade do gestor, enquadrando-o na Lei da Ficha Limpa.
- Atos de Pessoal (Aposentadorias e Pensões): Os Tribunais de Contas exercem a função de análise e registro das concessões de aposentadoria, reforma e pensão de servidores públicos. Atuamos ativamente para resguardar o direito dos servidores e de seus dependentes nessas análises, assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa sempre que as decisões da Corte de Contas ameaçarem anular, modificar ou revogar o benefício previdenciário concedido pela Administração (aplicação da Súmula Vinculante nº 3 do STF).
- Defesa contra Sanções Institucionais: Atuação voltada à reversão ou mitigação de penalidades aplicadas pelas Cortes de Contas, tais como multas e, especialmente, a declaração de inidoneidade — sanção gravíssima que impede empresas ou profissionais de licitar e contratar com a Administração Pública em todas as esferas.
Enfrentar um processo ou uma auditoria em um Tribunal de Contas exige alto grau de especialização em Direito Público, pois as decisões dessas Cortes podem impactar de forma irreversível a sua carreira, os seus direitos funcionais ou o patrimônio da sua empresa.
Foi notificado por um Tribunal de Contas, precisa defender a legalidade de um contrato ou garantir a aprovação das suas contas de gestão? Não atue sem a melhor assessoria jurídica. Entre em contato com a nossa equipe.
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