Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV): Análise, Cessão e Negociação

Quando o cidadão ou a empresa vence uma ação judicial contra o Poder Público (União, INSS, Estados ou Municípios) de forma definitiva, o pagamento dessa dívida é realizado por meio de dois instrumentos: a Requisição de Pequeno Valor (RPV), destinada a créditos que não superem o limite legal de 60 salários mínimos no âmbito federal e cujo pagamento ocorre em até 60 dias, e o Precatório, utilizado para valores superiores a esse limite, submetendo-se a uma ordem cronológica e orçamentária anual.

Lidar com o recebimento desses valores exige um acompanhamento jurídico especializado, pois as regras constitucionais são complexas e sofrem constantes mudanças. O escritório Lucas Martins Advocacia oferece assessoria completa e estratégica neste cenário, atuando nas seguintes frentes:

  • Análise de Pagamentos e Fila de Precatórios: As recentes Emendas Constitucionais (como a EC 113/2021 e a EC 114/2021) alteraram profundamente os índices de correção monetária, juros e a ordem de pagamento, impondo a taxa Selic como indexador e criando limites de alocação orçamentária para precatórios até 2026. Nossa equipe realiza a análise minuciosa de cálculos e pagamentos para garantir que nenhuma quantia seja perdida, assegurando, inclusive, o direito à superpreferência no pagamento para credores com mais de 60 anos, pessoas com deficiência ou portadores de doenças graves.
  • Acordos de Antecipação: Orientamos nossos clientes sobre as melhores opções de liquidez, como a avaliação de acordos em juízos de conciliação para o recebimento do precatório em parcela única até o fim do ano seguinte, mediante a aceitação de um deságio (desconto) de 40% estabelecido na legislação.
  • Cessão de Direitos e Venda de Títulos: Esperar anos na fila de um precatório pode comprometer o seu planejamento financeiro. A regulamentação atual permite expressamente que o credor realize a cessão a terceiros, total ou parcialmente, de seus créditos em requisições de pagamento (Precatórios e RPVs). Essa transferência pode ser feita com total validade jurídica e independentemente da concordância do ente público devedor.
  • Compra de Títulos no Próprio Processo: Atuamos na estruturação e validação de operações de compra e venda desses créditos diretamente nos autos do processo. Assessoramos tanto os credores originais que desejam vender seus títulos para antecipar o recebimento, quanto investidores que buscam adquirir esses ativos com deságio e alta rentabilidade futura, garantindo que o instrumento de cessão cumpra todos os requisitos legais perante o Tribunal.

Nossa missão é transformar o seu direito reconhecido pela Justiça em dinheiro no bolso com a maior rapidez e segurança jurídica possíveis.

Você possui um Precatório ou RPV a receber e deseja avaliar a antecipação desse valor? Ou tem interesse em investir na compra desses títulos? Nossa equipe é especialista na negociação de créditos públicos. Entre em contato para uma análise do seu caso.

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