O escritório é especializado em direito previdenciário, direito que engloba questões, leis e regulamentos da seguridade social para trabalhadores e empregadores.
O direito previdenciário tem como base os seguintes objetivos:
- Universalidade da cobertura e do atendimento;
- Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
- Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
- Irredutibilidade do valor e dos benefícios;
- Equidade na forma de participação no custeio;
- Diversidade da base de financiamento;
- Caráter democrático e descentralizado da administração.
O direito previdenciário também pode ser entendido como um direito fundamental do homem, que engloba os direitos econômicos e os sociais do trabalhador. As diretrizes, princípios e regras gerais do direito previdenciário estão previstos na Constituição Federal, no capítulo denominado “Da Seguridade Social”, a partir do artigo 194.
Direito Previdenciário- Modos De Aposentadoria
Aposentadoria Por Tempo De Contribuição: A aposentadoria por tempo de contribuição é direito do segurado que completou 35 anos de contribuição, no caso de homens, e 30 anos de contribuição, no caso das mulheres, à previdência. Esse modo de aposentadoria ocorre de acordo com os fatores previdenciários vigentes.
Aposentadoria Privada Complementar: Esse modo de aposentadoria privada complementar tem como objetivo acumular reservas para que, no futuro, a pessoa aposentada desfrute de uma complementação financeira que proporciona uma melhor qualidade de vida ou sua sucessão patrimonial.
Aposentadoria Por Idade: Modo de aposentadoria que ocorre por comprovação de 180 meses de trabalho prestado e ter completado a idade mínima. A idade de aposentadoria é de 65 anos para homens e 60 anos para mulheres.
Aposentadoria Especial Por Tempo De Contribuição: Esse modo de aposentadoria é um benefício previsto por tempo de contribuição ao trabalhador que exerce ou exerceu trabalho em condições insalubres ou de grande perigo de exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos vistos em Lei.
Aposentadoria Por Invalidez: Benefício ao trabalhador com comprovação permanentemente incapaz de executar qualquer atividade laborativa e que não possa ser reabilitado em outra profissão. A comprovação se dá por avaliação da perícia médica do INSS.
Além disso, o advogado especialista em direito previdenciário atua na consultoria e processos dos seguintes auxílios vistos na Seguridade Social:
- Auxílio Doença: Benefício por incapacidade devido ao trabalhador assegurado do INSS ser acometido por uma doença ou acidente que o torne temporariamente de executar atividades relacionadas ao seu trabalho.
- Auxílio Acidente: Benefício pago como forma de indenização em função do acidente ocorrido em ambiente de trabalho.
No escritório, o advogado especialista em direito previdenciário atua nas seguintes ocasiões para o cliente:
- Consultoria em Direito Previdenciário e Causas Acidentárias;
- Assessoria jurídica especializada para obter informações em relação a pedidos de benefícios junto ao INSS e outros institutos previdenciários;
- Acompanhamento de processos administrativos para obtenção de aposentadoria por tempo de serviço, por idade, invalidez, doenças ocupacionais e benefícios assistenciais;
- Propositura de ações judiciais em face de INSS ou outros Institutos Previdenciários para obtenção de aposentadoria por tempo de serviço, por idade, invalidez ou doenças ocupacionais, benefícios assistenciais, representando o servidor público ou contribuinte comum;
- Interposição de recursos na esfera administrativa;
- Acompanhamento de todos os atos processuais, inclusive perícias e audiências;
- Propositura de ações judiciais para pedido de revisão de aposentadorias ou pensão;
- Representação processual em todas as esferas judiciais, inclusive aos Tribunais Superiores.
Escritório fundado em 2013, na cidade de Caldas Novas e conta com uma equipe profissionais que atuam em diversos âmbitos do direito. O advogado especialista em direito previdenciário atua prestando serviços de assessoria, consultoria e acompanhamentos de procedimentos junto aos órgãos competentes com o intuito de solucionar todas as questões dos clientes com qualidade técnica, ética e profissionalismo em diversas áreas de atuação do direito.